The structural litigation as a form of protecting fundamental rights to the environment

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i2.11605

Keywords:

Structural injunctions; Fundamental rights; Environment; Class actions.

Abstract

This article aims to analyze the structural process as a way of protecting fundamental rights, in particular, environmental law. First, an identification of the appearance of this category of litigation is presented to identify its relevance. In this context, the definition of structural litigation is presented, with the possibility of structural decisions emanating from the Judiciary, differentiating from public interest litigation and collective actions, to demonstrate that it is a more complex demand, aimed at correcting or prevention of the problem in a systemic way. The research is of theoretical-bibliographic and documentary nature, following the descriptive-analytical method that instructed the analysis of constitutional, infraconstitutional and jurisprudential legislation, as well as the use of doctrine. It concludes by the need to use structural processes for the realization of fundamental rights, either in preventive or reparative form, as it brings a solution that goes far beyond the problem that initially caused the need to resort to the Judiciary.

Author Biographies

Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Universidade de Itaúna

Doutora e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professora dos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna – MG. Professora dos cursos de Pós-graduação em Direito Processual Civil da PUC/SP. Pesquisadora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). Membro do IBDP, Instituto Potiguar de Processo Civil – IPPC, CEAPRO e da ILA Brasil.  Membro da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SP. Consultora do Projeto Cascudo JuriLab - UFRN. Advogada.

Lincoln Machado Alves de Vasconcelos, Universidade de Itaúna

Possui graduação em Direito - Faculdades Milton Campos (2014). Mestre em Tutela coletiva dos direitos fundamentais (UIT). Autor do Livro Estudos sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho (Editora.RTM) e Professor coordenador atualização de informativos do STF para concursos. Membro da CPA Milton Campos 2013-2014. Especialista em Direito Financeiro (ABED - Prof Sérgio Mendes - 64 horas); Professor de Direito Financeiro (Universidade de Itaúna) Boston Law College -Attendance at: Worker protections in the time of the pandemic. Integrante do Grupo de Pesquisa: Gênero, Sexualidade e Direitos Fundamentais.

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Published

07/02/2021

How to Cite

CRUZ, L. P. de F.; VASCONCELOS, L. M. A. de. The structural litigation as a form of protecting fundamental rights to the environment. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 2, p. e11710211605, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i2.11605. Disponível em: https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/11605. Acesso em: 26 apr. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences