The legal action of consignment in payment as a means of effectiveness of objective good faith
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i5.14787Keywords:
Payment consignment; Annexed duties of bona fide; Cooperation; Loyalty.Abstract
The research aims to study the legal action of consignment in payment as a means of effectiveness of objective good faith. Using the deductive method with doctrinal revision as a methodological option, the study of good faith begins as a vector of social conduct and concretization of the normative values of the legal order, aimed to demonstrate that ethical values permeate all contemporary legal systems, having been dedicated to procedural norms with a view to achieving justice that portrays an effective process. Next, the payment consignment lawsuit is analyzed as a means for the extinction of the obligations, with emphasis, among the hypotheses listed in article 335 of the Civil Code, to the creditor's unjustified cause in receiving the payment of the obligation. After analyzing the delay accipiendi, as a basis for filing the payment consignment lawsuit and how the annexed duties in good faith can alter the legal relation and its filing, it is concluded that the payment consignment lawsuit, at the providing for suppressio and surrectio as a basis for the allegation of delay accipiendi, allows the debtor to release the mandatory bond through the systematic recurrence, constant and continuous of a certain behavior, taking the form of a means that gives effect to objective good faith.
References
Alonso, J. O. (2019). A boa-fé objetiva e a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio nos contratos brasileiros pós-modernos. Revista dos Tribunais, 102, 19-42.
Arenal, L., Carvalho, N. G. de M. (2015). Ação de consignação em pagamento. Revista Síntese: Direito Imobiliário, 6 (29), 30-44.
Azevedo, A. V. (2004). Teoria geral das obrigações. São Paulo: Atlas.
Baumgärtel, G. (1973). Treu und Glauben im Zivilprozess. Zeitschrift für Zivilprozess, 3(86), 353-372.
Biscardi, A. (1951). Secundum nostrae civitatis iura. Studi Senesi, 38, pp. 40-49.
Brasil (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.
Bueno, C. S. (2016). Manual de direito processual civil (2a ed.). São Paulo: Saraiva.
Cambi, E., Dotti, R., Pinheiro, P. E. d’A., Martins, S. G., & Kozikoski, S. M. (2017). Curso de processo civil completo. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Coelho, F. U. (2020). Curso de direito civil (8a ed.). São Paulo: Revista dos Tribunais.
Cogliolo, P. (1915). Filosofia do direito privado. Lisboa: Liv. Classica de A.M. Teixeira.
Cordeiro, A. M. da R. e M. (2007). Da boa fé no direito civil. Coimbra: Almedina.
Didier Jr., F., Braga, P. S., & Oliveira, R. A. de (2020). Curso de direito processual civil (20a ed.). Salvador: JusPodivm.
Díez-Picazo, L. (1986). Prólogo. In F. Wieacker. El principio general de la buena fe (2a ed., pp. 9-23). Madrid: Civitas.
Diniz, M. H. (2007). Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações (22a ed.). São Paulo: Saraiva.
Donizetti, E. (2017). Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Atlas.
Falco, G. (2010). La buona fede e l’abuso del diritto: principi, fattispecie e casistica. Milano: Giuffrè.
Faro, J. P. (2012). Consignação de pagamento em execução: uma hipótese incomum e possível. Revista de Processo, 37 (214), 401-411.
Gagliano, P. S., & Pamplona Filho, R. (2018). Novo curso de direito civil: obrigações (19a ed.). São Paulo: Saraiva.
Gajardoni, F. da F., Dellore, L., Roque, A. V., & Oliveira Jr., Z. D. de (2018). Processo de conhecimento e cumprimento de Sentença: comentários ao CPC de 2015 (2a ed.). São Paulo: Método.
Gama, G. C. N. da. (2008). Direito civil: obrigações. São Paulo: Atlas.
Gil, A. C. (2008). Métodos e técnicas de pesquisa social (6a ed.). São Paulo: Atlas.
Gonçalves, C. R. (2015). Direito civil brasileiro: teoria geral das obrigações (12a ed.). São Paulo: Saraiva.
Gonçalves, M. V. R. (2019). Processo civil: procedimentos especiais (16a ed.). São Paulo: Saraiva.
Grinover, A. P. (2002). Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o Contempt of Court. Revista de Processo, 26(102), 219-227.
Hontebeyrie, A. (2004). Le fondement de l’obligation solidaire en droit privé français. Paris: Economica.
Lima, D. S. B. (2011). Origens do pagamento por consignação nas obrigações em dinheiro. Doutrinas Essenciais Obrigações e Contratos, 2, 773-824.
Marcato, A. C. (1996). Ação de consignação em pagamento (5a ed.). São Paulo: Malheiros.
Marconi, M. de A., & Lakatos, E. M. (2003). Fundamentos de metodologia científica (5a ed.). São Paulo: Atlas.
Marinoni, L. G., Arenhart, S. C., & Mitidiero, D. (2016). Curso de processo civil (3a ed.). São Paulo: Revista dos Tribunais.
Martins, S. G. (2005). A defesa do executado por meio de ações autônomas: defesa heterotópica (2a ed.). São Paulo: Revista dos Tribunais.
Martins-Costa, J. (2018). A boa-fé no direito privado: critérios para a sua aplicação (2a ed.). São Paulo: Saraiva.
Mello, C. de M. (2017). Direito civil: contratos (2a ed.). Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora.
Morais, E. (2019). A boa-fé objetiva pré-contratual: deveres anexos de conduta. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Nery, R. M. de A., & Nery Junior, N. (2014). Manual de direito civil: obrigações. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Neves, J. G. A. (2016). A Suppressio (Verwirkung) no direito civil. Coimbra: Almedina.
Noronha, F. (2013). Direito das obrigações (4a ed.). São Paulo: Saraiva.
Patti, S. (1999). Verwirkung. In Digesto delle Discipline Privatistiche, t. XIX (4a ed., pp. 722-730). Torino: Unione Tipografico-Editrice Torinese.
Pereira, C. M. da S. (2017). Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações (29a ed.). Rio de Janeiro: Forense.
Prodanov, C. C., & Freitas, E. C. de (2013). Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. (2a ed.). Porto Alegre: Universidade FEEVALE.
Reale, M. (2010). A boa-fé no Código Civil: doutrinas essenciais de direito civil (v. 2). São Paulo: Revista dos Tribunais.
Romain, J.-F. (2000). Théorie critique du príncipe général de bonne foi en droit privé: des atteintes à la bonne foi, en général, et de la fraude, en particulier (“Fraus omnia corrumpit”). Bruxelles: Bruylant.
Salvatore, M. (1950). Le basi romanistiche del Codice Civile. Torino: Unione Tipografico-Editrice Torinese.
Savigny, F. K. von (1898). Sistema del diritto romano attuale (V. Scialoja, Trad.). Torino: Unione Tipografico-Editrice Torinese .
Silva, C. V. do C. e (2006). A obrigação como processo. Rio de Janeiro: FGV.
Silva, C. V. do C. e (1977). Comentários ao Código de Processo Civil: v. 11. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Taborda, M. G. (2001). A jurisprudência clássica romana e a construção de um direito negocial fundado na fides. Estudos Jurídicos, 34, 5-36.
Tartuce, F. (2017). Direito civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie (12a ed.). Rio de Janeiro: Forense.
Theodoro Júnior, H. (2016). Curso de direito processual civil: procedimentos especiais (50a ed.). Rio de Janeiro: Forense.
Venosa, S. de S. (2005). Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos (5a ed.). São Paulo: Atlas.
Zanetti, C. de S. (2008). Direito contratual contemporâneo: a liberdade contratual e sua fragmentação. Rio de Janeiro: Forense.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Rosalina Moitta Pinto da Costa; Emanoele Pires da Igreja
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who publish with this journal agree to the following terms:
1) Authors retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution License that allows others to share the work with an acknowledgement of the work's authorship and initial publication in this journal.
2) Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.
3) Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work.
