Cui tributum, tributu: Brazilian constitutional religious immunity tax between protection, isonomy and abuse

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i7.15360

Keywords:

Tax law; Religious immunity; Churches; Constitution; Abuses.

Abstract

The article analyzes the tax immunity applied to religious entities and their limits. The constitutional principles of religious freedom and secularism are the guaranteeing and protective axes of the legal institute of tax immunity of churches, embodied in art. 150, VI, b and § 4 CF / 88. However, the same instrument of respect and collaboration can also undermine the principle of equality and open space for abuse, deviation and crime. In this context, the research makes a historical reflection on the relationship between religion and the duty to tax, the evolution of Brazilian constitutionalism regarding religious immunity, its scope and limits. Hence the question arises: in what sense can religious tax immunity be a source of protection of fundamental rights and, at the same time, violate the principle of isonomy, and facilitate diverse abuses? The methodology is bibliographic and documentary, of an explanatory, qualitative and theoretical nature. The results obtained lead to the conclusion that the tax waiver of the State through religious tax immunity can present itself in a paradoxical way, between the protection of religious freedom and the promotion of abuses for the malpractice of the specific purposes of the churches.

Author Biography

Francisco das Chagas Bezerra Neto, Universidade Federal de Campina Grande

Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG, Professor de Geografia do Pré-Vestibular Solidário, Aluno PIBIC do projeto de pesquisa Análise da Evolução do Índice de Desenvolvimento Humano de Sousa-PB. Membro de corpos editoriais da Editora Verde (Grupo Verde de Agroecologia e Abelha - GVAA), nas revistas: Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável e Revista Brasileira de Filosofia e História. É membro dos Grupos de Pesquisa: Abelhas no Semiárido, Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas, Proteção de Plantas na Agricultura Sustentável. Atuou como: Extensionista e Pesquisador do projeto de extensão Pré-Vestibular Solidário(2018), Monitor de Introdução ao Estudo do Direito I e II na Universidade Federal de Campina Grande-UFCG(2019).

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Published

01/07/2021

How to Cite

MARQUES, F. J. de O.; NÓBREGA, J. C. da S.; MENDONÇA, M. L. C. de A. e; BEZERRA NETO, F. das C. Cui tributum, tributu: Brazilian constitutional religious immunity tax between protection, isonomy and abuse. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 7, p. e52610715360, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i7.15360. Disponível em: https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/15360. Acesso em: 25 apr. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences