Multiparentality in Brazil: The realization of the rights and guarantees of children and adolescents

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v9i1.1802

Keywords:

Multiparentality. Superior Court of Justice. Fundamental Right.

Abstract

The present work sought to analyze the phenomenon of multiparenthood or multiparenthood as a concretizing instrument of the rights and guarantees of children and adolescents, addressing the jurisprudential and doctrinal plans, raising positions of the Superior Court of Justice and understandings of the most varied authors. The general concepts of the family were dealt with here, showing that its current definition is very comprehensive and abstract, as well as it was written about the principles of Family Law that are, to some extent, related to the theme addressed here. In methodological terms, the deductive method was used, starting with a general and abstract analysis of the institutes of the family and of multiparenthood or multiparenthood, until arriving at a concrete and specific analysis, in the sense that the possibility of a child or adolescent having more than one father or more than one mother constitutes a right enshrined by the Brazilian legal system, although it does not have express provision in this sense. Finally, it was concluded that multiparenthood or multiparenthood has been gaining strength within the jurisprudence and doctrine of the homelands, in view of the very predominance, in certain cases, of emotional ties over the biological, adding that, although it is the right of the child and adolescent, this possibility should be applied with consideration, since it can cause injustices in the practical or material harvest, and should be analyzed on a case by case basis.

Author Biographies

Ozório Nonato de Abrantes Neto, Universidade Federal de Campina Grande

Graduando em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande

Ângela Maria Moreira de Melo, Universidade Federal de Campina Grande

Graduanda em Direito Pela Universidade federal de campina Grande

Vanessa Érica da Silva Santos, Universidade Federal de Campina Grande

Advogada,Professora Substituta da UFCG, graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande, Mestra em Sistemas Agroindustriais pela UFCG, Especialista em Direito do Trabalho pela UNOPAR,  especialista em Penal e Processo Penal pela UFCG e Gestão Pública no IFPB.

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Published

01/01/2020

How to Cite

ABRANTES NETO, O. N. de; MELO, Ângela M. M. de; SANTOS, V. Érica da S. Multiparentality in Brazil: The realization of the rights and guarantees of children and adolescents. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 1, p. e134911802, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i1.1802. Disponível em: https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/1802. Acesso em: 19 apr. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences