Education as a social right in Brazil and the challenge of quality
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i14.22256Keywords:
Social rightsAbstract
This article discusses the constitutional principles that ensure the right to quality public and free education in Brazil. The objective is to analyze the Constitutional text revealing education as a social right and a public good. The problem that this research proposes to answer is: What are the guidelines of the Constitutional text for the effectiveness of education as a social right? The research is qualitative and the analyzes were based on a bibliographical study. From the set of analyzes carried out, we show that the right to education, as a fundamental right provided for in the 1988 Constitution and announced in the previous Constitutions, does not materialize, with the social quality expected for Brazilian education and with the democratic rule of law should guard.
References
Alves, A. S. (2011). Financiamento do Ensino Médio público no Estado do Maranhão no período de 1996 a 2006: possíveis efeitos da política de focalização. 2011. Dissertação (Mestrado em Educação) - Instituto de Ciências da Educação, Universidade Federal, Belém (PA)
Arelaro, L. R. G. (2007). FUNDEF: uma avaliação preliminar dos dez anos de sua implantação. Reunião Anual da ANPED, 30. Caxambu (MG). Anais eletrônicos. ANPED. http://www.anped.org.br/reunioes/30ra/trabalhos/GT05-3866--Int.pdf
Barroso, l. R. (2006). O Direito Constitucional e a Efetividade de suas normas – limites e possibilidades da Constituição brasileira. Rio de Janeiro: Renovar.
Brasil. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
Brasil. (1996). Emenda Constitucional n° 14. Brasília.
Brasil. (1996). Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996.
Brasil. (2006). Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/06.
Brasil. Lei nº 11.494, de 20/07/07.
Brasil. MEC. Plano Nacional de Educação – Lei 10.172/2001. Brasília, 2001.
Brasil. MEC. Projeto de Lei do PNE – PL nº 8.0355/2010.
Brasil. MEC. Lei 13.005/2014. Brasília, 2014.
Brasil. MEC. Documento Final da Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2010. MEC.
Braz, T. P. (2008). O Financiamento do Ensino Médio da Rede Estadual do Mato Grosso do Sul (1996-2006). 1998. 307 p. Tese (Doutorado em Educação) – Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008.
Câmara dos Deputados. (2020). Câmara aprova PEC do novo Fundeb em 2º turno e amplia verba federal na educação básica. Brasília, 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/678250-camara-aprova-pec-do-novo-fundeb-em-2o-turno-e-amplia-verba-federal-na-educacao-basica/
Castro, J. A. (2001). Financiamento da Educação no Brasil. Em Aberto, 18(74), 11-32.
Davies, N. (2004). Legislação educacional federal básica. Cortez, 2004.
Gouveia, A. B, Souza, A. R , Tavares, T. M. (Orgs.). Conversas sobre financiamento da educação no Brasil. Editora da UFPR.
Sarlet, I. W. (2010). A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. (10a ed.), Livraria do Advogado Publisher.
Sarlet, I. W. (2001). Os Direitos Fundamentais Sociais na Constituição de 1988. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ – Centro de Atualização Jurídica, 1(1). www. direitopublico.com.br.
Zanetti, T. M. (2020). A efetivação dos direitos sociais, através das políticas públicas. Um direito constitucional Conteudo Juridico, https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/30805/a-efetivacao-dos-direitos-sociais-atraves-das-politicas-publicas-um-direito-constitucional.
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