The structural class action as a way to remedy the symbolic normativity of environmental education

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i15.23033

Keywords:

Environmental education; Effectiveness; Structural process.

Abstract

The lack of environmental awareness and critical education is a worldwide challenge. The present article aims to study the structural process of public interest as a way to implement an effective environmental education, before the power and duty of State and social performance of the environment. For the approach, the hypothetical-deductive method will be used, the qualitative exploratory research based on bibliographic and documental survey. It is verified as a result that the structural process of public interest can be a capable instrument for the effectiveness of environmental education, by urging the Public Power, through structuring measures, to insert it as a mandatory subject in Brazilian basic education.

Author Biographies

Ana Luiza Rocha Barros, Escola Superior Dom Helder Câmara

Student in Law at Escola Superior Dom Helder Câmara.

Larissa Martins Alves dos Santos, Escola Superior Dom Helder Câmara

Bachelor of Laws from Escola Superior Dom Helder Câmara. Master's student in Environmental Law and Sustainable Development at Escola Superior Dom Helder Câmara. Administrative support of the Ecos Movement 2021.

Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara

Post-doctoral internship in Public Law and Education at Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Scholarship CAPES/BEX 3642/07-0). Postdoctoral internships in Civil and Civil Procedural Law, Doctor in Law and Master in Procedural Law, by the Universidad de Deusto-Spain (School of UNESCO Chair and Gobierno Vasco-Spain). Master in Education from PUC Minas. Professor of Doctorate and Academic Masters in Environmental Law and Sustainable Development at Escola Superior Dom Helder Câmara. Full Professor at the Arnaldo Janssen Faculty of Law. Partner at Moraes & Federici Advocacia Associada. Leader of the Research Group: Civil Liability and Environmental Process (RECIPRO)/CNPQ-BRA and member of the groups: Center for Research & Development on Law and Society (CEDIS)/FCT-PT, Center for Studies on Public Policy Management (NEGESP )/CNPQ-BRA and Legal Metamorphosis/CNPQ-BRA.

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Published

01/12/2021

How to Cite

BARROS, A. L. R. .; SANTOS, L. M. A. dos .; GOMES, M. F. . The structural class action as a way to remedy the symbolic normativity of environmental education. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 15, p. e484101523033, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i15.23033. Disponível em: https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/23033. Acesso em: 23 apr. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences