Access to justice and the reality of its gratuity: an analysis of its effectiveness based on the Constitution and the CPC

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i1.25121

Keywords:

Access to justice; Legal Assistance; Public defense; Free Justice; CPC/2015.

Abstract

The work aims to present the main aspects related to the principle of access to justice with regard to the reality of its gratuitousness. Thus, the analysis of the affirmation of access to justice and legal assistance in the Federal Constitution and in the Code of Civil Procedure was carried out, in order to demonstrate that there is still inefficiency of access to justice, specifically when related to free legal assistance, and especially in relation to the Public Defender's Office, both nationally and in the State of Paraná. At the end, it questioned points related to the aforementioned principle that are believed not to move towards its effectiveness, and which may, in fact, move in the opposite direction to the expected legal certainty, as well as to the sense of justice of the jurisdiction. For that, the deductive method was used, from a general concept of the principle of access to justice and its particular effectiveness when analyzing the gratuitousness of justice. The study is also based on graphic and documental analysis, in addition to bibliographical research, with descriptive and exploratory methodological objective, using the work “O Acesso ao Justiça” as a theoretical reference, as well as the drafts of the Constitution and proposals for amendments.

References

Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos; Associação Paulista de Defensores Públicos (2018). Apresentando a Defensoria Pública: retrato de uma instituição em desenvolvimento. Brasília.

Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização (1987). Assembleia Nacional Constituinte. https://www.camara.leg.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-219.pdf.

IV diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil (2015). Org. Gabriella Vieira Oliveira Gonçalves. Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria de Reforma do Judiciário.

Câmara dos Deputados (2013). A construção do artigo 5º da Constituição de 1998 [recurso eletrônico]. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, p. 1278. – (Série obras comemorativas. Homenagem; n. 9).

Cappelletti, M.; Garth, B. (1988) Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris.

Conselho Nacional de Justiça. (2010). Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/Resolucao_n_125-GP.pdf.

Constituição da República Federativa do Brasil (1988). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Economides, K. (1999). Lendo as ondas do “Movimento de Acesso à Justiça”: epistemologia versus metodologia? In Cidadania, justiça e violência/ Organizadores Dulce Pandolfi [et al]. Rio de Janeiro: Ed. Fundação Getulio Vargas, 1999. 248p.

Emendas ao anteprojeto do relator da subcomissão dos direitos e garantias individuais (1987). Assembleia Nacional Constituinte. https://www.camara.leg.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-79.pdf.

Fernandes, D. C. et. al. (202). Estudo crítico acerca da obra acesso à justiça. Monte Carmelo. http://www.fucamp.edu.br/editora/index.php/praxis/article/view/258/217.

Galanter, M. (1974). Why the “haves” come out ahead: speculations on the limits of legal change. Law & Society Review, vol. 9, n. 1, p. 95-160. http://www.unr.edu/justicestudies/Links1/JS710/JS710Frymer14/3053023.pdf.

Lakatos, E. M. & Marconi, M.A. (2003). Fundamentos de Metodologia Científica. São Paulo: Atlas.

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 março 2015. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.

Mancuso, R. de C. (2015). Acesso à Justiça [livro eletrônico]: condicionantes legítimas e ilegítimas. São Paulo: Revista dos Tribunais.

Mendes, G. F.; Branco, P. G. G. (2020). Curso de Direito Constitucional. 15 ed. São Paulo: Saraiva Educação.

Moreira, J. C. B. (1992). O Direito à Assistência Jurídica: Evolução no Ordenamento Brasileiro de Nosso Tempo. Revista dos Tribunais. v. 67. p. 124-134.

Nery, N.; Abboud, G. (2019). Direito Constitucional Brasileiro [livro eletrônico]. 2 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil.

Projeto de Constituição: Primeiro Substitutivo do Relator (1987). Assembleia Nacional Constituinte. https://www.camara.leg.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-235.pdf.

Sarlet, I. W. (2009). Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 7.ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado.

Trevor, C. W. F. (2014). What is Acess to Justice?. Osgoode Hall Law Journal 51.3: 957-988. http://digitalcommons.osgoode.yorku.ca/ohlj/vol51/iss3/10.

Wolkmer, A. C. (Org.). (2006). Fundamentos de história de direito. Belo Horizonte: Del Rey.

Published

10/01/2022

How to Cite

ROMANO, J. I. T.; CHUEIRI, M. F.; GOMES JUNIOR, L. M. . Access to justice and the reality of its gratuity: an analysis of its effectiveness based on the Constitution and the CPC. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 1, p. e42611125121, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i1.25121. Disponível em: https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/25121. Acesso em: 24 apr. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences