Media discussion and public opinion: reflections in the Brazilian criminal persecution system

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i6.29169

Keywords:

Criminal Persecution; Freedom of speech; Media; Public opinion; Teaching.

Abstract

This article analyzed the interference of public opinion when an administrative or judicial decision is made, within the scope of Brazilian criminal prosecution. We used case studies as a strategy, collecting data through documentary research. Three cases with great media repercussion were selected and analyzed, being: TJSP Case No. 0002554-94.2003.8.26.0100, called Caso Escola de Base; TJSC Case - No. 0000568-40.2019.8.24.0023, named as Case Elian Lucas Ferreira Dias; and TJRJ Process – no. 0012515-98.2019.8.19.0001, referred to as Leonardo do Nascimento dos Santos Case. To analyze the cases, the legal bases concerning each one was exposed, based on the legislation, doctrine, and Brazilian jurisprudence. The results allow us to conclude that the procedural decision-making of both cases analyzed was marked by the external influence arising from the public opinion generated and fostered by the Mass Media, which had an impact on the criminal prosecution of the cases. It is concluded that the media does not only influence the population in general once that media agencies end up interfering in the achievement of exclusive State activities.

Author Biographies

Marcelo Ricardo Colaço, Secretaria da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina

Graduado em Direito e Mestre em Desenvolvimento e Sociedade (Uniarp). Delegado de Polícia na Secretaria da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina.

Ivanete Schneider Hahn, Universidade Alto Vale do Rio do Peixe

Doutora em Administração (UFSM). Professora e Pesquisadora do Mestrado Acadêmico em Desenvolvimento e Sociedade da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (Uniarp).

References

Almeida, J. P. (2008) Os Meios de Comunicação de Massa e o Direito Penal: A Influência da Divulgação de Notícias no Ordenamento Jurídico Penal e no Devido Processo Legal. Ciência & Desenvolvimento - Revista Eletrônica Da Fainor (C&D), 1(1): 20-28

Amaral, R. (2000) Imprensa e controle da opinião pública (informação e representação popular no mundo globalizado). Revista de Informação Legislativa, 37 (148): 197-218

Andrade, C. T. S. (2006) Mito e Realidade da Opinião Pública. Opinião Pública, 12(1)

Bonavides, P. (2000) Ciência Política. (10a ed.), São Paulo/ SP

Brasil (1988) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: ttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.html

Câmara, J. A. S. R. (2012) Sistema penal e mídia: breves linhas sobre uma relação conflituosa. Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado de Sergipe, 17.

Casara, R. R (2018) Processo Penal do Espetáculo: e outros ensaios. (2a ed.), Tirantlo Blanch

Cunha, R. S (2016) Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). (4a ed.), JusPODIVM

Duarte, A. A. A. R (2019) O Papel do Julgador na Jurisdição Moderna, 21(2): 127-138, EMERJ.

Ferreira, F. V (2015) Raízes Históricas do Conceito de Opinião Pública em Comunicação. Em Debate, 7(1): 50-68.

Gioacomini, C (2016) Estudos sobre o papel da Polícia Civil em um Estado democrático de direito. Empório do Direito.

Lopes Junior, A (2014) Direito processual penal. (11a ed.), Saraiva

Mello, C. G (2010) Mídia e crime: liberdade de informação jornalística e presunção de inocência. Revista de Direito Público, 5(2): 106-122.

Nucci, G. S (2014). Manual de processo penal e execução penal. (11a ed.), Forense

Oliveira, E. P (2016) Curso de processo penal. (20a ed.), Atlas

Persak, N (2019) Beyond public punitiveness: The role of emotions in criminal law policy. International Journal of Law, Crime and Justice, 57: 47-58

Ryndack, J. M, Kfouri Neto, M, & Furquim, E. A (2018) O princípio da parcialidade positiva do julgador e seu papel na cidadania. In: (Congresso Ibero-Americano de Direito Empresarial e Cidadania), Anais do I Conibadec... 1 (24): 87-192

Rodrigues, E. A. P, & Fernandez, A. P. O (2020). As Instituições de Segurança Pública e a Mídia frente ao Fenômeno Social do Desaparecimento de Pessoas em Belém, no Estado do Pará, Brasil. Research, Society and Development, 9(11), e2949119845. https://doi.org/10.33448/rsd-v9i11.9845

Silva, M. C. (2022). Por uma outra comunicação? A mídia livre e a busca pela efetivação dos Direitos Humanos – Uma Análise de Discursos do coletivo brasileiro Intervozes. Research, Society and Development, 11(5), e57911522167. https://doi.org/10.33448/rsd-v11i5.25167

Silva, E. S. .M, Ono, B. H V. S, Souza, J. C, & Menin, I. B. F (2020). Mídia e promoção da saúde em tempos de COVID-19. Research, Society and Development, 9(8), e842986252. https://doi.org/10.33448/rsd-v9i8.6252

Simões, M. (2013) John Stuart Mill: utilitarismo e liberalismo. Veritas, 58(1)

Souza, AC (2010) A decisão do juiz e a influência da mídia. Editora Revista dos Tribunais

Strapazzon, C. L., & Inomata, A. (2017) Restrições, privações e violações de direitos constitucionais fundamentais. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, 32: 87-106

Tuzzo, S. T., & Braga, C. F. (2009) Representações Sociais E Opinião Pública. Revista Anhanguera, 10 (1): 135-150

Vicente, P, & Alexandrino, M (2016) Direito Constitucional descomplicado. (15a ed.), Forerense

Yin, R. K. (2016) Estudo de caso: planejamento e métodos. (5a ed.), Bookman

Wilenmann, J (2017) Institutional response to criminalization decisions. International Journal of Law, Crime and Justice, 1-13.

Downloads

Published

30/04/2022

How to Cite

COLAÇO, M. R.; HAHN, I. S. . Media discussion and public opinion: reflections in the Brazilian criminal persecution system. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 6, p. e35211629169, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i6.29169. Disponível em: https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/29169. Acesso em: 18 apr. 2024.

Issue

Vol. 11 No. 6

Section

Human and Social Sciences

License

Copyright (c) 2022 Marcelo Ricardo Colaço; Ivanete Schneider Hahn

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Authors who publish with this journal agree to the following terms:

1) Authors retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution License that allows others to share the work with an acknowledgement of the work's authorship and initial publication in this journal.

2) Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.

3) Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work.