Discussions on the (un)constitutionality of item 3 of the list attached to Complementary Law No. 116/03 (ISS Law)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i7.29910

Keywords:

Unconstitucionality; Constitucionality; Tax over services; Ithem 3; Teaching.

Abstract

The subject of this article is the discussion about the unconstitutionality of item 3 provided for in the List Attached to Complementary Law nº 116/2003, so that several doctrinal positions and jurisprudential understandings that will justify this invalidity will be pointed out. The Federal Constitution regulates the Tax on Services of Any Nature, which should only apply to activities that comply with the provisions dealing with the aforementioned topic. In this approach, the basic argument is supported by the concepts of leasing and provision of services established by Private Law and in the provisions of art. 110 of the National Tax Code. The objective of the research is to demonstrate that the premises of the Binding Precedent nº 31 of the STF, which considers the incidence of ISS on the activity of leasing of movables to be unconstitutional, as well as the Presidential Veto to sub-item 3.01 of the attached list, must be extended to all item 3 of the aforementioned list, with the levy of ISS on these activities being declared unconstitutional.

References

Alexandre. R. (2014). Direito Tributário Esquematizado (8a ed.)., Forense; Método.

Baleeiro, A. (2015). Direito Tributário Brasileiro. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. (13a ed.), Forense.

Bastos, T. C. C. & Leite, H. F. (2015). ISS e aspectos polêmicos: a inconstitucionalidade do item 3 da lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 2015. 15 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, Ilhéus.

Brasil. (1891). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm.

Brasil. (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm.

Brasil. (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm.

Brasil. (1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm.

Brasil. (1967). Constituição da República Federativa do Brasil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm.

Brasil. (1968). Decreto Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0406.htm.

Brasil. (1968). Decreto Lei n° 834, de 8 de setembro de 1968. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0834.htm.

Brasil. (1973). Supremo Tribunal Federal – Recurso Extraordinário n. 75952, Relator: Min. Thompson Flores. www.stf.jus.br.

Brasil. (1984). Lei n° 7.192, de 5 de junho de 1984. https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110087/lei-7192-84.

Brasil. (1987). Lei complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp56.htm.

Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Brasil. (1995). Súmula vinculante n° 138. https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2010_10_capSumula138.pdf.

Brasil. (2000). Supremo Tribunal Federal – Recurso Extraordinário n. 116121 SP, Relator: Min. Octavio Gallotti. www.stf.jus.br.

Brasil. (2002). Código Civil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm.

Brasil. (2003). Lei complementar n° 116, de 31 de julho de 2003. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm.

Brasil. (2003). Presidência da República. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. Mensagem nº 362, de 31 de julho de 2003. Publicado no D.O.U em 01/08/2003. http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/Mensagem_Veto/2003/Mv362-03.htm.

Brasil. (2004). Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial n. 121428 - RJ (1997/0014040-7), Relator: Min. Castro Meira, 01 jun. 2004, T2 - Segunda Turma, D.J 16 ago. 2004. www.stj.jus.br.

Brasil. (2015). Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário em Agravo Regimental 602295, Brasilia, DF. www.stf.jus.br.

Brasil. (2014). Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 31. É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. Diário de Justiça da União, Brasília, DF. /www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/EnunciadosSumula_VinculanteSTF1a29e31a48pdf.

Brasil. (2015). Súmula Vinculante n° 31. https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1286.

Brasil. (2016). Lei complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp157.htm.

Carneiro, C. (2013). Impostos federais, estaduais e municipais. / Claudio Carneiro (4a ed.), Saraiva.

Carvalho, P. B. (2009). Curso de Direito Tributário. (21a ed.), Saraiva.

Escudero, F. (2021). O fato gerador da obrigação tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na construção civil. Revista Tributária e de Finanças Públicas, 148, 75-92. https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/432.

Machado, H. B. (2011). Curso de Direito Tributário. (32a ed.), Malheiros.

Machado, H. B. (2004). O ISS e a locação ou cessão de direito de uso. http://www.hugomachado.adv.br.

Pavani, V. R. (2011). Imposto sobre serviço de qualquer natureza. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 87. http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9492.

Sabbag, E. (2016). Manual de direito tributário. (8a ed.), Saraiva.

Published

17/05/2022

How to Cite

GUIMARÃES, L. R.; FERREIRA JÚNIOR, A. C. Discussions on the (un)constitutionality of item 3 of the list attached to Complementary Law No. 116/03 (ISS Law). Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 7, p. e11311729910, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i7.29910. Disponível em: https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/29910. Acesso em: 19 apr. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences