Electoral law: an analysis of paradigms and dichotomies between clean slate law and presumption of innocence
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i9.31774Keywords:
Presumption of Innocence; Clean Record Law; Electoral law.Abstract
In June 2010, Complementary Law nº 135 was enacted, popularly known as Lei da Ficha Limpa, which amended Complementary Law nº 64/1990, including cases of ineligibility, based on a bill of popular initiative. The Clean Record Law had its constitutionality questioned in the Federal Supreme Court in ADI 4578 and ADC's 29 and 30 regarding the alleged violation of the principle of presumption of innocence. The present work is an analysis of the jurisprudence of the Federal Supreme Court aiming at the possibility of applicability of the principle of presumption of innocence in the scope of electoral law and in the clean record law. Thus, in order to reach an answer, the present work is divided into three distinct Sections. In the first one, the historical aspects of the Presumption of Innocence and the Clean Record Law are discussed, showing the relevance of the subject in question; The second presents the methodological course with regard to the study of doctrinal elements; Finally, in the third and last section, we start to analyze the results, analyzing the votes of the Justices of the STF in the aforementioned decision, as well as its result. In conclusion, that the fundamental precept of the presumption of innocence should not be questioned according to the branch of law that is being discussed, but rather be widely preserved.
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