The fundamental right to education: an analysis of constitutional provisions in contrast to the factual reality

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v9i5.3310

Keywords:

Human rights; Fundamental right to education; Quality education; social promotion; State.

Abstract

This study aims to analyze the dynamics of human rights, based on the Brazilian democratic platform established with the Federal Constitution of 1988, especially with regard to the fundamental right to education. With this, the limits of the democratic regime are pointed out as a field for the recognition and affirmation of human rights in Brazil, in concomitant application with the current constitutional legislation. In this perspective, this article, through descriptive research, of qualitative nature, deductive method, collection of bibliographic-documentary data, was carried out in order to perform a historical analysis of the right to education in the light of the Universal Declaration of Human Rights, as well as the Federal Constitution of 1988, mainly regarding the evolution of the right to education in Brazilian constitutionalism, in order to highlight the growth of the State's commitment to this right. Nevertheless, it also clarified the main incongruities regarding the quality of Brazilian education, which, despite the constitutional text will be arranged as a fundamental right that must be promoted by the State, is not effectively realized, being of relevant scientific interest the finding of the ins and outs that Brazilian education is conducted by the State. Moreover, it is noteworthy that, through the analysis of the sample indexes of the Brazilian educational quality, such as the IDEB, the verification of the real effectiveness of this right was asked. Finally, in view of the problem exposed, we sought, based on constitutional principles, to elucidate the need of the State, based on the defense of human rights and respect for social well-being, seeking the fostering of public policies as a way of social promotion.

 

Author Biographies

João Paulo Borges de Queiroz, Universidade Federal de Campina Grande-UFCG.

Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG, Professor de Inglês e Espanhol do Pré-Vestibular Solidário.

Francisco das Chagas Bezerra Neto, Universidade Federal de Campina Grande.

Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG, Professor de Geografia do Pré-Vestibular Solidário, Aluno PIBIC do projeto de pesquisa Análise da Evolução do Índice de Desenvolvimento Humano de Sousa-PB. Membro de corpos editoriais da Editora Verde (Grupo Verde de Agroecologia e Abelha - GVAA), nas revistas: Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável e Revista Brasileira de Filosofia e História. É membro dos Grupos de Pesquisa: Abelhas no Semiárido, Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas, Proteção de Plantas na Agricultura Sustentável. Atuou como: Extensionista e Pesquisador do projeto de extensão Pré-Vestibular Solidário(2018), Monitor de Introdução ao Estudo do Direito I e II na Universidade Federal de Campina Grande-UFCG(2019).

Clarice Ribeiro Alves Caiana, Universidade Federal de Campina Grande-UFCG.

Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG, Professor de Gramática do Pré-Vestibular Solidário.

Patrício Borges Maracajá, Universidade Federal de Campina Grande-UFCG.

Engenheiro Agrônomo pela Universidade Federal da Paraíba concluído em (1981) e Licenciatura em Teologia pelo CEPRAC em (2007), efetuou o doutorado (1991 - 1995) recebendo o titulo de Doutor Engenheiro Agrônomo pela Universidad de Córdoba - España em (1995) que foi Convalidado pela USP ESALQ - Piracicaba - SP em 1996 como o titulo de D. Sc.: Entomologia . Conceito CAPES 7. Trabalhou na Extensão na Secretaria de Agricultura da PB e Projeto Sertanejo em Picuí - PB e Campina Grande - PB, ensinou na UEPB - Universidade Estadual da Paraiba (Campus II Lagoa Seca - PB), na ESAM atualmente UFERSA - Universidade Federal do Semiárido no Campus de Mossoró - RN) e aposentou-se como professor Titular da Universidade Federal de Campina Grande - CCTA - Campus de Pombal - PB, Atualmente é professor visitante do CCJS da UFCG de Sousa - PB. Tem experiência na área de Agronomia, com ênfase Agroecologia, atuando principalmente nos seguintes temas: Adubação orgânica, Apicultura e Abelhas Nativas.

References

Bastos, C. R., & MARTINS, I. G. D. S. (2000). Comentários à Constituição Brasileira, 8º vol. São Paulo: Saraiva.

Bobbio, N. (2004). Era dos direitos. Elsevier Brasil.

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao34.htm.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Constituição Política do Império do Brasil. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm.

Cury, C. R. J. (2012). A educação nas constituições brasileiras. STEPHANOU, Maria; BASTOS Maria Helena Camara.(Orgs.) Histórias e memórias da educação no Brasil, 3, 17-28.

Declaração Universal dos Direitos Humanos. (1948). Recuperado de https://unric.org/pt/declaracao-universal-dos-direitos-humanos/.

INEP. (2020). Resultado do Enem 2019. Acesso em 20 março, em http://portal.inep.gov.br/enem.

Marconi, M. A.; Lakatos, E. M. (2003). Fundamentos de Metodologia Científica (5ª ed.). São Paulo: Atlas.

Oliveira, R. P. D. (1999). O Direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de Justiça. Revista brasileira de educação, 11, 61-74.

Pereira, A. S.; Shitsuka, D. M.; Parreira F. J.; Shitsuka R. (2018). Metodologia da Pesquisa Científica (1ª ed.). Santa Maria, RS: UFSM, NTE.

Vieira, S. L. (2007). A educação nas constituições brasileiras: texto e contexto. Revista brasileira de Estudos pedagógicos, 88(219).

Downloads

Published

01/04/2020

How to Cite

QUEIROZ, J. P. B. de; BEZERRA NETO, F. das C.; CAIANA, C. R. A.; MARACAJÁ, P. B. The fundamental right to education: an analysis of constitutional provisions in contrast to the factual reality. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 5, p. e145953310, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i5.3310. Disponível em: https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/3310. Acesso em: 16 apr. 2024.

Issue

Vol. 9 No. 5

Section

Education Sciences

License

Authors who publish with this journal agree to the following terms:

1) Authors retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution License that allows others to share the work with an acknowledgement of the work's authorship and initial publication in this journal.

2) Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.

3) Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work.