Impacts of the covid-19 pandemic under the aid of the consumer defense code

Authors

  • Francisco das Chagas Bezerra Neto Universidade Federal de Campina Grande
  • Clarice Ribeiro Alves Caiana Universidade Federal de Campina Grande
  • Eliezio Nascimento Barboza Instituto Federal do Ceará
  • Adryele Gomes Maia Universidade Federal do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v9i6.3578

Keywords:

Covid-19; Abusive practices; Consumer defense; Free Initiative; State.

Abstract

The main content of this article is to analyze, using the State of São Paulo as a parameter, the socioeconomic impacts resulting from the pandemic of the new coronavirus (Covid-19), especially with regard to abusive practices that occurred during this period, offering as the normative statements based on free initiative and consumer protection. In this perspective, this article, through exploratory research, of qualitative nature, inductive method, collection of documentary and bibliographic data, proceeded in order to carry out a legal analysis of arbitrary and unjust cause increases in product prices, in light of 1988 Federal Constitution, as well as the Consumer Protection Code. However, it also elucidated the main inconsistencies regarding the violation of the principle of consumer protection. Finally, in view of the exposed problem, it was sought, based not only on the aforementioned principle, but also on proportionality and reasonableness, to clarify the need of the State, based on consumer protection and respect for free initiative, to outline mechanisms capable of preserving and to harmonize both principles, in view of the substantial inconveniences caused to the Democratic Rule of Law by the non-observance of these guarantees.

Author Biography

Francisco das Chagas Bezerra Neto, Universidade Federal de Campina Grande

Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG, Professor de Geografia do Pré-Vestibular Solidário, Aluno PIBIC do projeto de pesquisa Análise da Evolução do Índice de Desenvolvimento Humano de Sousa-PB. Membro de corpos editoriais da Editora Verde (Grupo Verde de Agroecologia e Abelha - GVAA), nas revistas: Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável e Revista Brasileira de Filosofia e História. É membro dos Grupos de Pesquisa: Abelhas no Semiárido, Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas, Proteção de Plantas na Agricultura Sustentável. Atuou como: Extensionista e Pesquisador do projeto de extensão Pré-Vestibular Solidário(2018), Monitor de Introdução ao Estudo do Direito I e II na Universidade Federal de Campina Grande-UFCG(2019).

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Published

21/04/2020

How to Cite

BEZERRA NETO, F. das C.; CAIANA, C. R. A.; BARBOZA, E. N.; MAIA, A. G. Impacts of the covid-19 pandemic under the aid of the consumer defense code. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 6, p. e166963578, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i6.3578. Disponível em: https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/3578. Acesso em: 1 feb. 2023.

Issue

Section

Human and Social Sciences