Hermeneutics of the Federal Supreme Court in the dual paternity decision
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i14.36359Keywords:
Hermeneutics; Double fatherhood; Filiation; STF.Abstract
The present research analyses the double paternity decision judged by the Federal Supreme Court, whose procedural object consists of biological / social paternity and pluriparentality. In the present case, the author (F. G.) is the biological daughter of A.N. (father), and at birth, was registered as daughter of I. G., with a claim of biological paternity recognition, independent of socio-affective paternity, despite the preponderance of socio-affective paternity in detriment of the biological one. What is the hermeneutic view of the Federal Supreme Court (STF) in the decision on double paternity? The hermeneutics of the Brazilian Supreme Court becomes sufficient to demonstrate that it has an established position within the scope of the Constitutional State paradigm, in the supremacy and valorization aspect of the Constitution normative force, adopting a re-reading of the Civil Code in the light of the Constitution. In parallel to biological filiation, the protection of the parenthood bond, built only from affection, demonstrates the interpretation of the legal protection (tutelage) possibility independent of the parenthood modality, based on the principle of the human person dignity, the pursuit of happiness and the responsible parenthood. The following thesis is signed: "The socio-affective paternity, declared or not in public registry, does not prevent the bond recognition of concomitant affiliation based on biological origin, with all its patrimonial and off-balance consequences ". It concludes that the posed decision admitted the viability of double paternity: the possibility of a person (son / daughter) having two parents with the respective rights and duties in this legal relationship of affiliation, as in the exercise of the family power. In this way, new judicial questions may arise, for example, in case of inheritance if the possessions will be received from both parents, if social security benefits may be received from both parents, or even in the increase of the number of parents (triple paternity) in cases of vitro fertilization.
References
Alexy, R. (2008). Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo, Ed. Malheiros.
Ávila, H. (2007) Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. (7a ed.): Malheiros.
Azevedo, A. J (2002). Caracterização jurídica da dignidade da pessoa humana. Revista USP, p. 107
Brasil. (2018). Constituição Federal de 1988. Código Civil de 2002. http://www.planalto.gov.br.
Canaris, C-W. (2003). Direitos Fundamentais e Direito Privado. Tradução de Ingo Wolfgang Sarlet e Paulo Mota Pinto. Coimbra: Almedina, 2003.
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (2018). < http://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf >.
Carvalho, P. B. (2003). O princípio da segurança jurídica em matéria tributária. Revista USP, São Paulo, p. 159-180.
Conselho Nacional de Justiça. (2018). <http://www.cnj.jus.br>
Constituição Federal de 1988. Código Civil de 2002. (2018). < http://www.planalto.gov.br>.
Declaração Universal dos Direitos Humanos. (2018). < http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf>.
Dias, M. B. (2018). Quem é o pai? http://www.mariaberenice.com.br/artigos.php."
Dilthey, W. (2000). Dos escritos sobre hermenéutica: El surgimiento de la hermenêutica y los Esbozos para una crítica de la razón histórica. Prólogo, traducción y notas de Antonio Gomez Ramos. Madrid: Ediciones Istmo.
Dworkin, R. (2002). Levando os direitos a sério. Ed. Martins Fontes.
Europar. (2018). Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. http://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf.".
Fachin, E. L. (1999). Elementos críticos do Direito de Família. Renovar, 1999.
Farias, C. C., & Rosenvald, N. (2015). Curso de Direito Civil: famílias, volume 6. (7a ed.) Atlas.
Gadamer, H. G. (1999). Verdade e Método. Traços fundamentais de uma hermenêutica filosófica. Tradução de Flávio Paulo Meurer e revisão da tradução Ênio Paulo Giachini. (3ª ed.): Editora Vozes.
Habemas, J. (2011). Sobre a constituição da europa: um ensaio. Tradução de Denilson Werle, Luiz Repa e Rúrion Melo. São Paulo.
Heidegger, M. (2005). Ser e Tempo. Parte 1. Tradução de Márcia Sá Cavalcante Schuback. (15a ed.): Editora Vozes
Kelsen, H. (2009). Teoria pura do direito. Tradução João Baptista Machado. (8a ed.): Editora WMF Martins Fortes.
Larenz, K. (1997). Metodologia da Ciência do Direito. Tradução de José Lamego. (3ª ed.) Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian
Lei Fundamental da Alemanha. (2018). < https://www.btg-bestellservice.de/pdf/80208000.pdf> .
Lobo, P. L. N. (2004). Direito ao Estado de Filiação e Direito à Origem Genética: Uma Distinção Necessária. R. CEJ, Brasília, (27), 47-56.
Lotufo, M. A. Z. (2012). As principais alterações no Direito de Família durante os dez anos de existência do Código Civil. In: Lotufo, R.; e outros (Coordenadores). Temas relevantes do direito civil contemporâneo: reflexão sobre os 10 anos do Código Civil. São Paulo: Atlas, p. 784-807.
Maciel Lima, S., ET AL. (2021). A Pesquisa Jurídica Em Questão: Um Estudo De Revisão Sistemática. REVista de estudos empíricos em direito. V.8.
Menezes, J. B., & Martins, R. P. (2013). O direito à busca da felicidade: filosofia, biologia e cultura. < http://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/5134/2694>. 18, 474-491.
Moraes, M. C. B. (2006). O conceito de dignidade humana: substrato axiológico e conteúdo normativo. In: Sarlet, I. W. (Organizador). Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 107-149.
Morais, F. S. (2016). A aplicação da Teoria dos Princípios pela Corte Constitucional Brasileira: A Constituição como um sistema de normas: princípios e regras. Novas Edições Acadêmicas.
Motta, C. D. (2012). Casamento Civil e Religioso (com Referência ao Direito Comparado e ao Direito Projetado). In: Lotufo, R; e outros (Coordenadores). Temas relevantes do direito civil contemporâneo: reflexão sobre os 10 anos do Código Civil. Atlas, p. 808-856.
Müller, F. (2005). Métodos de trabalho do Direito Constitucional. Tradução de Peter Nauman. (3a ed.): Renovar.
ONU. (2018). Declaração Universal dos Direitos Humanos. http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf.
Palmer, R. E. (1969). Hermenêutica. Tradução de Maria Luísa Ribeiro Ferreira. Edições 70, LDA.
Pereira, R. C. (2003). Direito de Família: uma abordagem psicanalítica. (3a ed.): Del Rey.
Perlingieri, P. (2008). O Direito Civil na Legalidade Constitucional. Tradução de Maria Cristina De Cicco. Renovar.
Piovesan, F. (2008). Direitos humanos e o direito constitucional internacional. (9a ed.): Saravia.
Projeto de Emenda Constitucional (PCE N. 19/2010). (2018). < https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/97622>.
Rodrigues Junior, O. L. (2011). Estatuto epistemológico do Direito civil contemporâneo na tradição de civil law em face do neoconstitucionalismo e dos princípios. Revista O Direito 143°, II, p. 43-66.
Sarlet, I. W. (2018). Neoconstitucionalismo e influência dos direitos fundamentais no direito privado: algumas notas sobre a evolução brasileira. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a.1, n. 1, p. 1-31, jul.-set./2012. <http://civilistica.com/neoconstitucionalismo/>
Streck, L. L. (2012). Verdade e Consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. (4a ed.): Saraiva.
Superior Tribunal de Justiça. (2018). < http://www.stj.jus.br>
Supremo Tribunal Federal. (2018). <http://www.stf.jus.br>.
Timm, L. B. (2008). O novo direito civil: ensaios sobre o mercado, a reprivatização do direito civil e a privatização do direito público. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora.
Zagrebelsky, G. (2011). El derecho dúctil. Ley, derechos e justicia. Tradução de Marina Gascón, (10a ed.), Editorial Trotta.
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