Personality rights: use of image from recorded classes

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i15.37179

Keywords:

Image Law; Consent; Remote classes.

Abstract

The scientific article exposes the general aspects of image rights from the perspective of remote classes. To better elucidate a problem, there was a discussion about the right of image and its concept, in order to demonstrate that it has two species. Then, a historical analysis of this institute and its legal and constitutional meaning was carried out. Soon minutia also already existed remote minutiae that already existed and are the training classes, important and the educators that are the training exercises, it was important and the educators are executed as training classes, it was important and the educators are executed. Subsequently, it was observed that the use of images of educators from remote classes without their consent in commercial studies is not legal and that a contract of assignment is required to stipulate this consent. Therefore, in the construction until this work, an exploratory methodology was used, with a construction of construction, to develop or studies of concepts, studies, experiences, real cases and decisions. Finally, the method used in the research was the indirect inductive method.

References

Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Brasil. Lei nº 8.069 DE 13 de julho de 1990. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm.

Brasil. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm.

Brasil. Lei nº 13.709 de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm.

Caleffi, I. D. (2020) A proteção do direito à imagem na era da liberdade de imprensa. World Press content. PUCRS. https://www.pucrs.br/direito/wp-content/uploads/sites/11/2020/08/isabella_caleffi.pdf

Carvalho, T. M., Silva, C. R., & Bianchi, E. M. P. G. (2021). Critical Analysis of Narrative Research. Research, Society and Development, 10(8), e54510817743. https://doi.org/10.33448/rsd-v10i8.17743

Ferreira, P. T (2020). Uma Realidade das Escolas Particulares Perante a Pandemia da COVID-19. Revista Gestão & Tecnologia, 1(30), 38- 40.

Gomes, L. R. F. (2002) Os direitos da personalidade e o novo Código Civil: Questões suscitadas. Revista da EMERJ, 5(19), 13-22. https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista19/revista19_13.pdf.

Lando, G. A., & de Araújo Oliveira, R. R. (2016). Direito à intimidade e à vida privada: a transposição dos limites no relacionamento conjugal. Revista do Direito, (48), 31-51.

Marcantonio, D. J. (2009). Direitos Fundamentais e Direitos da Personalidade: O Direito à Imagem. 2009. Dissertação (Mestrado em Direito). Pontifícia Universidade Católica Do Rio Grande Do Sul.

Martins, B. L. (2022). Ensino remoto de emergência no período da pandemia: o uso da tecnologia e inovação nas instituições de Ensino Superior. Research, Society and Development, 11(3), e0711326210-e0711326210.

Mendonça, B. L. (2016). Direito à imagem x liberdade de expressão: comentários ao Recurso Especial n. 1.200. 482/RJ. civilistica. com, 5(1), 1-20.

Moraes, M. C. B. (2013). Honra, liberdade de expressão e ponderação. Civilistica. com, 2(2), 1-17.

Moran, J. M. (2000). Mudar a forma de ensinar e aprender com tecnologias. Interações, (9), 57-72.

Reis, J. R., & Dias, F. Da V. (2011). O Direito de imagem sob a ótica da constitucionalização do direito privado: um panorama jurisprudencial no estado democrático de direito. Scientia Iuris, 15(1), 51-70.

Santos, J. R., & Zaboroski, E. (2020). Ensino Remoto e Pandemia de CoViD-19: Desafios e oportunidades de alunos e professores. Interacções, 16(55), 41-57.

Siqueira, D. (2021). Pandemia e direitos da personalidade: desafios do direito de imagem nas aulas remotas no ensino superior. Duc In Altum-Cadernos de Direito, 13(30).

Souza, C. A. P. D. (2003). Contornos atuais do direito à imagem. Revista trimestral de direito civil, Rio de Janeiro, 13, 33-71.

Souza, A. F. T., Melo, J. F., Santos, P. A. (2020). Relato de experiência: as dificuldades dos professores em colocar em prática as aulas remotas: um artigo original. Anais do 3° Simpósio de TCC, das faculdades FINOM e Tecsoma. 1174-1183. https://finom.edu.br/assets/uploads/cursos/tcc/202102190902159.pdf.

Pernambuco, Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Processo nº18.2021.4. 05.0000. Desembargador Carlos Rebelo Junior. https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-5/1331173035.

Zanini, L. E. de A. (2018). Direito à Imagem. Curitiba.

Published

22/11/2022

How to Cite

MARTINS, M. C. M.; GOMES, P. L. da S. .; SILVA, L. R. da . Personality rights: use of image from recorded classes. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 15, p. e433111537179, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i15.37179. Disponível em: https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/37179. Acesso em: 19 apr. 2024.

Issue

Section

Review Article