Labor reform from the human rights perspective

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v9i7.4058

Keywords:

Labor reform; Human rights; Flexibilization.

Abstract

This article reflects on the Labor Reform, Law No. 13.467 / 2017 in the light of the Universal Declaration of Human Rights, bringing a historical retrospective of human and labor rights, the emergence of the Universal Declaration of Human Rights and Labor Law in Brazil and on the reach by Brazilian workers of rights and guarantees over the years until the Federal Constitution of the Republic of 1988. The methodology is that of bibliographic review. It also reflects on the flexibilization of these rights after the Labor Reform and its consequences on human rights. It appears that many workers' rights have been changed, such as the provision of work modalities without guarantee of stability, entry in the Work Card or integration with Social Security, possibility of increasing the working day and reducing rest and meal hours.

Author Biographies

kathia Neiva Rodrigues da Costa, Unidoctum

advogada, Professora universitária da rede doctum

Ivana Carneiro Almeida, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

Graduada em Administração,Mestre em Administração com ênfase em Educação e Empreendedorismo.Doutorado em Administração pela Universidade Federal de Lavras (UFLA).coordenadora do mestrado em Administração Pública. Professora adjunta da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri( UFVJM). Tem experiência na área de Administração, atuando principalmente nos seguintes temas: administração, empreendedorismo, marketing,cultura do consumo.

 

Marcio Paschoino Lupatini, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

Professor adjunto da UFVJM, Economista

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Published

20/05/2020

How to Cite

COSTA, kathia N. R. da; ALMEIDA, I. C.; LUPATINI, M. P. Labor reform from the human rights perspective. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 7, p. e427974058, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i7.4058. Disponível em: https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/4058. Acesso em: 16 apr. 2024.

Issue

Vol. 9 No. 7

Section

Human and Social Sciences

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