The Unconstitutionality of article 10, I and § 5 of the Family Planning Law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v9i8.5937

Keywords:

Unconstitutionality; Family planning; Voluntary sterilisation; Fundamental rights.

Abstract

The purpose of this article is to study Law n°. 9,263/96, which regulates the constitutional right to family planning, focusing on the provisions that establish requirements for voluntary sterilization, foreseen in art. 10, I and §5th. Based on the assumption that the current rules governing voluntary sterilization in Brazil are unjustifiably restrictive, the objective is to confront the law under examination with constitutional norms-principles. The present work was based on qualitative research and literature review, and with the application of deductive method, the results of the work showed that there is incompatibility between the infraconstitutional provisions examined and the Constitution, having the fragments under analysis unconstitutional.

Author Biographies

Tess Carvalho Mendes, Universidade Federal de Pernambuco

Mestranda em Direitos Humanos no Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP.

Giorge Andre Lando, Universidade de Pernambuco

Pós-Doutor em Direito pela Università degli Studi di Messina – Itália. Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Paranaense. Bacharel em Direito pela Universidade Paranaense. Professor Adjunto do curso de Direito da Universidade de Pernambuco. Professor Permanente do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direitos Humanos da Universidade Federal de Pernambuco. Professor-Pesquisador Visitante Sênior da Fiocruz – Piauí.

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Published

18/07/2020

How to Cite

MENDES, T. C.; LANDO, G. A. The Unconstitutionality of article 10, I and § 5 of the Family Planning Law. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 8, p. e493985937, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i8.5937. Disponível em: https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/5937. Acesso em: 25 apr. 2024.

Issue

Vol. 9 No. 8

Section

Human and Social Sciences

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