The Judicialization of Urbanistic Public Policies: Reflections from the Niteroi (RJ) case study
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v9i9.8226Keywords:
Urban planning; Urban policy; Judicialization of public policies; City of Niterói.Abstract
This article will analyze the context of judicialization of urban public policies in the Municipality of Niteroi (RJ), since in this territoriality there is a scenario prone to judicialization of urban public policies, resulting in a technocratic process based on strategic planning and actions due to the implementation of mechanisms and strategies that effectively allow social participation. This set of practices turns judicialization into an option for the realization of rights. This research was developed through empirical methodology, with a hypothetical-deductive method through bibliographic and documentary research, with analysis of the incident urban legislation and legal processes. The article is divided into two parts. The first presents the Niteroi scenario regarding processes with urban content; and, the second, the literature review on the judicialization of public policies.
References
Barroso, L. R. (2012). Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. (Syn) thesis, 5(1), 23-32.
Barroso, L. R. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Revista Atualidades Jurídicas. (4). Brasília: OAB Editora, 2009a. Recuperado de http://www.oab.org.br/editora/revista/users/revista/1235066670174218181901.pdf.
Barroso, L. R. Curso de direito constitucional contemporâneo. Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009b.
Brandão, R. (2012). Supremacia judicial versus diálogos constitucionais. A quem cabe a última palavra sobre o sentido da constituição? Rio de Janeiro: Lumen Juris.
Bonizzato, L. (2010). A constituição urbanística e elementos para a elaboração de uma teoria do direito constitucional urbanístico. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
Bazolli, J. A. (2013). A judicialização das políticas urbanas. Revista do Instituto do Direito Brasileiro, 2(13), 14.693-14.720, Lisboa. Recuperado de http://www.idb-fdul.com.
Câmara, A. A. F., Terra, A. D. G., & Soares, P. B. D. (2020). A produção do espaço e da paisagem enquanto mercadoria em uma sociedade do espetáculo: Um estudo sobre o processo de gentrificação na cidade de Niterói. In: Cidades Dilemas, Desafios e Perspectivas. Universidade Veiga de Almeida Rio de Janeiro. No prelo.
Cappelletti, M. (1993). Juízes legisladores? Porto Alegre. Sergio Antonio Fabris.
Maricato, E. (2002). As ideias fora do lugar e o lugar fora das ideias. In: Arantes, O., Vainer, C., Maricato, E. A. cidade do pensamento único: desmanchando consensos. Petrópolis: Vozes.
Nassar, P. A. S. (2011). Judicialização do direito à moradia e transformação social: análise das ações civis públicas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 134f. Dissertação de Mestrado (Programa de Pós-Graduação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas), São Paulo.
Rezende, O. R. (2016). Morro do Bumba 6 anos: revisitando a tragédia. Anais do XVIII Encontro Nacional de Geógrafos – A construção do Brasil: geografia, ação política e democracia. São Luís/MA, jun. Recuperado de http://www.eng2016.agb.org.br/ resources/anais/7/1467816862_ARQUIVO_MorrodoBumba6anos.pdf.
Silva, J. A. (2010). Direito urbanístico brasileiro. São Paulo: Malheiros.
Streck, L. L. (2009). Verdade e consenso. Constituição, hermenêutica e teorias discursivas. Da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
Tate, C. N., & Vallinder, T. (1997). The global expansion of judicial power. Nova York: Nova York University Press.
Tepedino, G. J. M. (2017). A questão ambiental, o ministério público e as ações civis públicas. Revista Argumentum-Argumentum Journal of Law, 2, 35-58.
Verbicaro, L. P. Um estudo sobre as condições facilitadoras da judicialização da política no Brasil: a study about the conditions that make it possible. Revista de Direito GV, São Paulo, 4(2), 389-406. Recuperado de http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext &pid=S1808-24322008000200003&lng=en&nrm=iso.
Vianna, L. W. (2008). O terceiro poder na Carta de 1988 e a tradição republicana: mudança e conservação. In: Oliven, R. G., Ridenti, M., & Brandão, G. M. (Orgs.). A Constituição de 1988 na vida brasileira. São Paulo: Hucitec.
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