Processual business and transaction in improbity action: limits and possibilities after amendments to law 13.964/2019

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v9i11.9504

Keywords:

Procedural business; Legislation; Transaction; Limits; Administrative misconduct action.

Abstract

The purpose of this article is to analyze the possibility of conducting a procedural convention in the context of administrative improbity actions, especially after the most recent legislative changes. The study goes through the analysis of the appropriateness of the transaction, within a current procedural and material context, concluding by the feasibility in specific procedural issues.

Author Biographies

Luiz Manoel Gomes Júnior, Universidade Paranaense

Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Paranaense (Paraná) - UNIPAR e no Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Fundação Universidade de Itaúna (Minas Gerais) . Professor dos Cursos de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Cogeae) e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso.  

Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Universidade Paranaense

Doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Professora permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Marília - UNIMAR e do Programa de Mestrado em Direito e Cidadania da Universidade Paranaense - UNIPAR. Docente da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso - FESMP-MT

Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Fundação Universidade de Itaúna

Doutora e Mestra em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna - UIT. Professora dos cursos de pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil da PUC/SP (COGEAE). Professora dos Cursos de Pós-graduação lato sensu da ESA - OAB/SP. Membro da Comissão de Direito Processual Civil da OAB SP. Membro da ILA-Brasil e Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. 

References

Agravo Em Recurso Extraordinário 1.175.650-PR. (2019, 25 De Abril). Relator: Alexandre De Moraes. Recuperado De: Http://Webcache.Googleusercontent.Com/S earch?Q=Cache:I_Xn1e Jbf9sj:Www.Stf.Jus.Br/Portal/Processo/Verprocessopec a.Asp%3Fid%3D15341796155%26tipoapp%3D.Pdf+&Cd=1&Hl=Pt-BR&Ct=Clnk&Gl=Br.

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso 780.833/MT. (2016, 24 De Maio). Relator: Napoleão Nunes Maia Filho - Primeira Turma. Recuperado De: Https://Stj.Jusbrasil.Com.Br/Jur Isprudencia/442701332/Agravo-Em-Recurso-Especial-Aresp-908957-Mt-2016-0085011-7.

Andrade, F. S. De (2017). Notas Sobre A Transação Como Contrato Típico: Instrumento Negocial De Autorregulação Dos Conflitos Entre Particulares. Revista De Direito Civil Contemporâneo, (13), 171-198.

Barroso, A. P. (2019). A Transversalidade Do Acordo De Colaboração Premiada E Seus Efeitos Na Demissão Do Servidor Público. Revista Brasileira De Ciências Criminais, (157), 175-208.

Bertolazo, I. N., Borri, L. A., & Santiago, T. De O. (2019). Limites Dos Prêmios Na Colaboração Premiada: A (Im)Possibilidade De Negociação Da Improbidade Administrativa. Revista Brasileira De Ciências Criminais (154), 215-243.

Código De Processo Civil. (2015). Brasília, DF: Senado.

Campelo, S. C. (2020). Acordo Em Ação De Improbidade Administrativa: Desafios Atuais E Perspectivas Para O Futuro. Revista Dos Tribunais, (1011), 23-50.

Chiovenda, G. (1998). Instituições De Direito Processual Civil. Campinas: Bookseller.

Conselho Nacional De Justiça (2015). Lei De Improbidade Administrativa: Obstáculos À Plena Efetividade Do Combate Aos Atos De Improbidade. In: L. M. Jr. Gomes (Coord.). Brasília: Conselho Nacional De Justiça.

Cunha, L. C. Da (2015). Negócios Jurídicos Processuais No Processo Civil Brasileiro. In: F. Jr. Didier (Coord.) Salvador: Juspodivm.

Davis, K., & Hershkoff, H. (2015). Contracting For Procedure. In: F. Jr. Didier (Coord.). Salvador: Juspodivm.

Ferreira, J., & Rocha, W. (2020). Autocomposições Como Efetivas Formas De Resolução De Demandas Eivadas De Atos De Improbidade Administrativa. Scientia Iuris, (24), 25-38.

Fregapani, G. S. B. (1997). Formas Alternativas E Solução De Conflitos E A Lei Dos Juizados Especiais Cíveis. Revista De Informação Legislativa, (34), 99-107.

Gajardoni, F. Da F. (2020). Primeiros E Breves Apontamentos Sobre Os Acordos Em Tema De Improbidade Administrativa. Recuperado De: Https://M.Migalhas.Com.Br/Coluna/Tendencias-Do-Processo-Civil/326016/Primeiros-E-Breves-Apontamentos-Sobre-Os-Acordos-Em-Tema-De-Improbidade-Administrativa

Kuten, C. E. (2020). Improbidade Administrativa - Possibilidade De Acordo De Não Persecução Cível Com O Ente Público Lesado. Lex Magister. Recuperado De: Http://Www.Lex.Com.Br/Doutrina_28020490_IMPROBIDADE_ADMINISTRATIVA__POSSIBILIDADE_DE_ACORDO_DE_NAO_PERSECUCAO_CIVEL_COM_O_ENTE_PUBLICO_LESADO.Aspx

Lei N. 13.964, De 24 De Dezembro De 2019. Aperfeiçoa A Legislação Penal E Processual Penal. Recuperado De: Http://Www.Planalto.Gov.Br/Ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.Htm#Art6.

Lei N. 8.429, De 02 De Junho De 1992. Dispõe Sobre As Sanções Aplicáveis Aos Agentes Públicos Nos Casos De Enriquecimento Ilícito No Exercício De Mandato, Cargo, Emprego Ou Função Na Administração Pública Direta, Indireta Ou Fundacional E Dá Outras Providências. Congresso Nacional. Recuperado De: Http://Www.Planalto.Gov.Br/Ccivil_03/Leis/L8429.Htm.

Medida Provisória N. 703/15, De 18 De Dezembro De 2015. Altera A Lei Nº 12.846, De 1º De Agosto De 2013, Para Dispor Sobre Acordos De Leniência. Recuperado A Partir De Http://Www.Planalto.Gov.Br/Ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/Mpv703.Htm#:~:Text=MPV %20703&Text=MEDIDA%20PROVIS%C3%93RIA%20N%C2%BA%20703%20DE%2018%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202015.&Text=Altera%20a%20Lei%20n%C2%BA%2012.846,dispor%20sobre%20acordos%20de%20leni%C3%AAncia.&text=IV%20%2D%20o%20comprometimento%20da%20pessoa,de%20mecanismos%20internos%20de%20integridade.

Medina, J. M. G., & Casarotto, M. (2018). Novo Código de Processo Civil e Negócios Jurídicos Processuais no Âmbito do Ministério Público. Revista dos Tribunais, (988), 233-250.

Mudrovitsch, R. de B., & Nóbrega, G. da (2019). Colaboração premiada e improbidade: o tema 1.043 de repercussão geral. Consultor Jurídico. Recuperado de: https://www.conjur.com.br/2019-nov-11/mudrovitsch-pupe-colaboracao-premiada-improbidade.

Santos, C. J., & Marques, S. A. (2020). Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual: entre o dogmatismo e o pragmatismo. Revista de Processo, (303), 291-314.

Scamuzzi, L. (1896). Conciliatore e conciliazione giudiziale. Digesto Italiano, (8).

Silva, P. C. e (2015). Pactum de non petendo: Exclusão convencional do direito de acção e exclusão convencional da pretensão material. In: F. Jr. Didier (Coord.). Salvador: JusPodivm.

Souza, M. C. de, & Funari, M. R. (2019). Composição Civil em Improbidade Administrativa. Revista de Processo, (291), 287-307.

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Published

03/11/2020

How to Cite

GOMES JÚNIOR, L. M.; FERREIRA, J. S. A. B. N. .; CRUZ, L. P. de F. . Processual business and transaction in improbity action: limits and possibilities after amendments to law 13.964/2019. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 11, p. e369119504, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i11.9504. Disponível em: https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/9504. Acesso em: 18 apr. 2024.

Issue

Vol. 9 No. 11

Section

Human and Social Sciences

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Copyright (c) 2020 Luiz Manoel Gomes Júnior; Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira; Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz

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