“Regulamentação Da política jurídica Dos princípios Do Sistema De autoavaliação Para relatórios De Propriedade Do Contribuinte Em disposições Gerais E Procedimentos Fiscais”. Research, Society and Development, vol. 9, nº 11, novembro de 2020, p. e36791110105, https://doi.org/10.33448/rsd-v9i11.10105.