“O Estudo De Impacto Ambiental Como Instrumento Garantidor Do Direito Fundamental Ao Meio Ambiente Para Empreendimentos imobiliários”. Research, Society and Development 13, no. 8 (agosto 10, 2024): e3613846420. Acesso em dezembro 15, 2025. https://www.rsdjournal.org/rsd/article/view/46420.