“Garantia Dos Direitos Fundamentais através Das funções Estatais Na execução Do orçamento Público: Uma revisão Integrativa Da produção científica Dos últimos Dez Anos”. Research, Society and Development 9, no. 5 (março 19, 2020): e10952890. Acesso em dezembro 5, 2025. https://www.rsdjournal.org/rsd/article/view/2890.