“A Efetividade Do ICMS Ecológico Sob a Ótica De Uma Política Pública Ambiental: O Caso Do Projeto Conservador Das Águas Em Extrema MG”. Research, Society and Development 11, no. 9 (julho 20, 2022): e55211930913. Acesso em dezembro 14, 2025. https://www.rsdjournal.org/rsd/article/view/30913.