Evidence system in the current code of civil procedure: relativization of the principle of impartiality of the judiciary

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v9i10.9266

Keywords:

Principle of impartiality; Evidence; Burden of proof.

Abstract

The problematization of the article refers to the analysis of the possibility of relativizing the principle of impartiality by the Judiciary. Therefore, it is necessary to approach the evidence system, with a brief concept and definitions, as well as to discuss the inversion of the burden of proof and the magistrate's instructive power. Due to the problematization, observance of procedural principles is also required, emphasizing the principle of impartiality and the principle of cooperation. Finally, it is intended to conceptualize the real truth by the judge. Therefore, a deductive research based on doctrine and legislation makes up the appropriate argumentative framework.

Author Biographies

Miriam Fecchio Chueiri, Universidade Paranaense

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestra em Relações Negociais pela Universidade Estadual de Londrina - Paraná. Professora titular da graduação e do Programa de Mestrado em Processo e Cidadania da Universidade Paranaense - UNIPAR. Advogada.

Natan Galves Santana, Universidade Paranaense

Mestrando do Programa de Mestrado de Processo e Cidadania da Universidade Paranaense - UNIPAR. Advogado.

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Published

29/10/2020

How to Cite

CHUEIRI, M. F. .; SANTANA, N. G. . Evidence system in the current code of civil procedure: relativization of the principle of impartiality of the judiciary. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 10, p. e9849109266, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i10.9266. Disponível em: https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/9266. Acesso em: 8 aug. 2022.

Issue

Section

Human and Social Sciences