Portaria N° 666, do Ministério da Justiça e Segurança Pública: uma análise à luz dos Direitos Humanos

Resumo

O presente estudo vislumbra analisar a mitigação causada aos direitos inerentes ao imigrante em razão da elaboração da Portaria MJ n° 666/2019, tendo como parâmetro as disposições normativas pautadas na defesa dos direitos humanos. Nessa perspectiva, este artigo, através da pesquisa descritiva, método dedutivo, coleta de dados documental e bibliográfica, procedeu-se de modo a realizar uma análise jurídica da Portaria MJ n° 666/2019 à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como da Constituição Federal de 1988 e da Lei N° 13.445/2017. Não obstante, elucidou também as principais incongruências no que tange à violação dos princípios da legalidade, do devido processo legal e seus corolários, com a criação de termos indeterminados e genéricos de “pessoa perigosa” e “ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”, como também do instituto da deportação sumária. Por fim, diante da problemática exposta, buscou-se, embasado não só nos princípios supramencionados, como também nos da presunção de inocência, ampla defesa e contraditório, acesso à justiça e da duração razoável do processo, elucidar a necessidade do Estado, pautado na defesa dos direitos humanos e no respeito ao bem-estar do imigrante, buscar um ordenamento de fronteiras e controle migratório adequado, tendo em vista os incômodos substanciais causados ao Estado Democrático de Direito pela não observância dessas garantias.