Derechos fundamentales y jus puniendi: el proceso como garantía ciudadana y límite al punitivismo estatal

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DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i17.38798

Palabras clave:

Constitución; Ley fundamental; Jus puniendi; Límites; Proceso.

Resumen

Este artículo destaca la delgada línea entre el punitivismo estatal y los derechos constitucionales de los imputados, demostrando así la necesidad de un equilibrio jurídico. Con ese objetivo en mente, la base del jus puniendi del Estado se extrae de los propios fundamentos presentes en la Constitución Federal de Brasil, así como de los pilares del principio de la persona humana, con foco en la dignidad humana, valor fundamental del Estado Democrático de Derecho. Ante esta situación, el respeto a los dictados del debido proceso penal se presenta como garantía constitucional de los derechos de los imputados ante el afán exacerbado de sancionar por parte de la sociedad civil y de las organizaciones que integran el sistema de justicia brasileño. . En efecto, el nuevo orden constitucional pasó a exigir que el proceso ya no se siga, de manera prioritaria, como un mero vehículo de aplicación de la ley penal, sino, más allá y más allá, que se transforme en un instrumento de garantía de la justicia. el individuo frente a la cultura del punitivismo estatal en Brasil.

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Publicado

19/12/2022

Cómo citar

MEDEIROS , W. A. G. de .; MAIA , A. de F. . Derechos fundamentales y jus puniendi: el proceso como garantía ciudadana y límite al punitivismo estatal. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 17, p. e40111738798, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i17.38798. Disponível em: https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/38798. Acesso em: 19 may. 2024.

Número

Sección

Ciencias Humanas y Sociales