Regulariza Pará e a efetividade do Cadastro Ambiental Rural de Povos e Comunidades Tradicionais (CAR/PCT): Desafios e oportunidades para a governança ambiental na Amazônia

Resumo

A intensificação das pressões sobre os recursos naturais na Amazônia brasileira evidencia a necessidade de instrumentos eficazes de monitoramento e controle ambiental, capazes de conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação dos ecossistemas. Nesse contexto, o Cadastro Ambiental Rural de Povos e Comunidades Tradicionais (CAR/PCT), instituído pela Lei nº 12.651/2012, destaca-se como um dos principais mecanismos de gestão ambiental voltados à regularização de imóveis rurais no Brasil. Este estudo tem como objetivo analisar a efetividade do CAR/PCT no Estado do Pará, com ênfase nas ações do Programa Regulariza Pará, considerando seu papel na promoção da governança ambiental na Amazônia. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com base em análise documental e normativa. Os resultados indicam que o CAR/PCT representa um avanço significativo no monitoramento ambiental e na organização das informações territoriais, porém sua efetividade depende da capacidade institucional de validação dos cadastros, da integração de sistemas e da continuidade das políticas públicas. Destaca-se a experiência do território quilombola de Cachoeira Porteira, no município de Oriximiná, como um caso pioneiro de aplicação do CAR em territórios coletivos, evidenciando a importância de metodologias participativas, como a cartografia social e a capacitação comunitária. Conclui-se que o CAR/PCT possui elevado potencial como instrumento de governança ambiental, especialmente quando associado a políticas públicas estruturadas e abordagens participativas, sendo fundamental para a promoção de uma gestão ambiental mais inclusiva e eficaz na região amazônica.